Tribunal terá mais tempo para analisar os casos que realmente interferem na vida do cidadão
Fonte | Agência Brasil - Terça Feira, 06 de Março de 2012
A enxurrada de recursos que chega diariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode estar com os dias contados. Os ministros aprovaram, na segunda-feira (5/03), um anteprojeto de lei que barra a subida de processos pouco significantes para a corte. Caso a medida seja aprovada no Legislativo, o tribunal terá mais tempo para analisar os casos que realmente interferem na vida do cidadão e para firmar teses que devem ser seguidas nas instâncias inferiores.
A intenção é ter o mesmo modelo usado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2007, que resultou em uma queda de 76% no número de processos da Suprema Corte. Chamada "repercussão geral", a ferramenta permite que os ministros do STF escolham previamente, em votação virtual, os casos que irão julgar nas sessões plenárias seguindo critérios de relevância social, política e econômica.
O texto aprovado hoje pelo STJ segue agora para o Executivo, que deverá encaminhar a proposta para o Congresso Nacional. Segundo o presidente do STJ, Ari Pargendler, a proposta já tem a simpatia do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Para que a mudança entre em vigor, são necessárias duas intervenções do Congresso Nacional – uma emenda à Constituição permitindo que o STJ tenha esse filtro, e uma lei para estabelecer quais serão os critérios de pré-seleção. O presidente da comissão que estudou o assunto no STJ, ministro Teori Zavascki, disse que os ministros estão confiantes no apoio do Congresso Nacional.
“Quem conhece os problemas do STJ e quem já se familiarizou com o resultado obtido no STF está do nosso lado”, disse o ministro em entrevista à Agência Brasil. A proposta de levar o filtro para o STJ é contemporânea ao movimento pró-repercussão geral no STF, mas os parlamentares optaram por contemplar apenas a Suprema Corte com a Reforma do Judiciário de 2004.
Zavascki acredita que até mesmo os advogados - que em tese poderiam ficar descontentes com a eliminação de uma instância de apelação - deverão apoiar a proposta, já que os casos mais urgentes e com chances de vitória serão julgados mais rapidamente. Por mais que trabalhe, o STJ está sempre em débito com a sociedade: em 2011, foram analisados 317,1 mil processos, mas a corte terminou o ano com um estoque de 235.466 casos para julgar.
No ano passado, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, chegou a propor que o número de ministros do STJ passasse de 33 para 66, alegando que o tribunal não estava dando conta do elevado número de processos. Em sua justificativa, o ministro lembrou que o tipo de ação mais urgente da Justiça – o habeas corpus, usado para soltar pessoas presas injustamente – estava demorando mais de um ano para ser analisado no STJ.
De acordo com Zavascki, outra proposta em análise deve atingir ministros que desempenham funções especiais na corte. Atualmente, quatro ministros do STJ são poupados de receber o volume normal de processos percebidos dos demais membros: o presidente, o vice-presidente, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça e o corregedor do Conselho da Justiça Federal.
COMENTÁRIO:
É óbvio que o STJ está abarrotado de processos e que a carga de trabalho dos ministros aumenta proporcionalmente ao volume de processos a serem julgados.
Contudo, o que salta aos olhos é a forma como o assunto é tratado, ou seja, mal comparando, é como num supermercado, se a demanda por tal produto está alta, limite-se o consumo.
Barrar a subida de recursos e limitares certamente irá limitar o acesso recursal à instância superior, o que me parece, uma atitude claramente inconstitucional que fere o princípio da ampla defesa.
De outra forma, os ministros escolherão os casos que realmente representem o interesse da população, mas... O interesse não é da população?
Estado Brasileiro está caminhando para uma forma de intervenção sobre a sociedade lhe, surripiando direitos, como no caso da Lei Seca, pois se há motoristas dirigindo alcoolizados, aumenta-se a pena, em vez de aumentar a fiscalização, de nomear mais policiais e melhor aparelhar os existentes para coibir o delito.
O Brasil não precisa de mais leis para funcionar. Em função do grande número de processos, o que se precisa não é limitar o seu acesso às cortes superiores, precisamos de mais juízes. Precisamos de trabalho qualificado por parte dos serventuários da justiça. Precisamos de uma estrutura estatal eficiente e eficaz, pois bem paga ela já é.
André Saldanha
Probic/FAPERGS
Nenhum comentário:
Postar um comentário